HC 1032271 - DECISAO

HC 1032271 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus e vedação pelo art. 5º, XL, CF) e a imposição do exame pelo Tribunal de origem baseada apenas na gravidade abstrata do delito é fundamentação insuficiente; determinou-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MISHELL ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

MISHELL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata do delito para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus e vedação pelo art. 5º, XL, CF) e a imposição do exame pelo Tribunal de origem baseada apenas na gravidade abstrata do delito é fundamentação insuficiente; determinou-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto