HC 1033271 - DECISAO

HC 1033271 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação idônea ao exigir exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da reprimenda; tais motivos são insuficientes, devendo o juízo de execução reavaliar o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: DIOGO DIAS DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Crime, Longevidade Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Crime Longevidade Da Pena

Case Brief

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Parties

DIOGO DIAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena justificam a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação idônea ao exigir exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da reprimenda; tais motivos são insuficientes, devendo o juízo de execução reavaliar o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP (PEC n. 0004797-21.2017.8.26.0520) reavalie o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência.