HC 1007285 - ACORDAO

HC 1007285 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de retificação do cálculo da pena por supressão de instância, pois a tese prevista no Tema 1.084 não foi apreciada pelo Tribunal de origem; além disso, a existência de procedimento disciplinar por falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime (Súmula 534/STJ), tornando o habeas corpus sem objeto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ ANTÔNIO MAGALHÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Falta Grave, Tema 1.084/stj, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Falta Grave Tema 1.084/stj Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MAGALHÃES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica permite a aplicação da fração de 50% para progressão de regime, conforme Tema 1.084/STJ, apesar da prática de falta grave
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Efeito da prática de falta grave na contagem do prazo para progressão de regime (Súmula 534/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de retificação do cálculo da pena por supressão de instância, pois a tese prevista no Tema 1.084 não foi apreciada pelo Tribunal de origem; além disso, a existência de procedimento disciplinar por falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime (Súmula 534/STJ), tornando o habeas corpus sem objeto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.