HC 1025143 - DECISAO

HC 1025143 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ao analisar a alegação de constrangimento ilegal, verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (gravidade concreta do delito, histórico prisional e laudos desatualizados), em consonância com a Súmula 439/STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JURAMIR SIQUEIRA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

JURAMIR SIQUEIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de exame criminológico para progressão de regime em razão das peculiaridades do caso?
  2. 2 Pode ser aplicada retroativamente a nova redação do art. 112, §1º da LEP trazida pela Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)?
  3. 3 Houve fundamentação idônea pela instância ordinária para determinar o exame criminológico?

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ao analisar a alegação de constrangimento ilegal, verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (gravidade concreta do delito, histórico prisional e laudos desatualizados), em consonância com a Súmula 439/STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.