HC 1021786 - DECISAO

HC 1021786 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser, via de regra, sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que impôs exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e em faltas graves antigas, concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar tais fundamentos para exigir o exame; aplicou-se também o entendimento sobre a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quando ela for mais gravosa.

Parties
Paciente: VALDENIR VICENTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial

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Parties

VALDENIR VICENTE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser, via de regra, sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que impôs exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e em faltas graves antigas, concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar tais fundamentos para exigir o exame; aplicou-se também o entendimento sobre a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quando ela for mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata dos delitos, a reincidência e o registro de faltas graves antigas como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.