HC 1032822 - DECISAO

HC 1032822 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base em gravidade abstrata do delito e faltas antigas, sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução; o exame criminológico não é obrigatório e a nova exigência prevista na Lei n.14.843/2024 não é aplicável retroativamente, de modo que impõe-se restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: VALMIR ALVES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Retroatividade De Lei Penal

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Parties

VALMIR ALVES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base em gravidade abstrata do delito e faltas antigas, sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução; o exame criminológico não é obrigatório e a nova exigência prevista na Lei n.14.843/2024 não é aplicável retroativamente, de modo que impõe-se restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.