HC 1032342 - DECISAO

HC 1032342 - DECISAO

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com fundamentação idônea e concreta, baseada em fatos documentados (crimes de acentuada gravidade e histórico prisional com três faltas disciplinares, sendo uma grave), e, na conformidade da jurisprudência desta Corte, o exame criminológico favorável não vincula o juiz; assim demonstra-se a ausência do requisito subjetivo e legitima-se a manutenção do regime mais rigoroso.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS MARCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 vinculação do exame criminológico e margem de discricionariedade do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com fundamentação idônea e concreta, baseada em fatos documentados (crimes de acentuada gravidade e histórico prisional com três faltas disciplinares, sendo uma grave), e, na conformidade da jurisprudência desta Corte, o exame criminológico favorável não vincula o juiz; assim demonstra-se a ausência do requisito subjetivo e legitima-se a manutenção do regime mais rigoroso.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.