HC 1032706 - DECISAO

HC 1032706 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão atacada foi monocrática proferida no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente, cabendo ao impetrante a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância de origem.

Parties
Paciente: ADAIZO BRITO HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Crime Hediondo Vs Crime Comum, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Crime Hediondo Vs Crime Comum Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ADAIZO BRITO HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime (25% vs 40%)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão atacada foi monocrática proferida no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente, cabendo ao impetrante a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.