HC 1032534 - DECISAO

A nova exigência legal de exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente a crimes anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024; além disso, não houve justificativa idônea para exigir o exame no caso concreto, em afronta à Súmula 439 do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão do juiz da execução que concedera a progressão.

Parties: Paciente: WARLEY RODRIGUES RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de origem; Parte: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome: Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Súmula 439 Do STJ

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

WARLEY RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

1 Aplicação da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
2 Irretroatividade da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal
3 Obrigatoriedade de justificativa idônea para exigir exame criminológico em execução penal (Súmula 439)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

Conceder o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Publique-se e intimem-se.