HC 1032691 - DECISAO

HC 1032691 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem manteve o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico que concluiu pela inapetência do reeducando, e a jurisprudência do STJ estabelece que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o arcabouço fático-probatório da execução penal quanto aos requisitos subjetivos da progressão.

Parties
Paciente: WELLINGTON FELIPE DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão, Bom Comportamento Carcerário, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão Bom Comportamento Carcerário Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON FELIPE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 necessidade e valor probatório do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem manteve o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico que concluiu pela inapetência do reeducando, e a jurisprudência do STJ estabelece que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o arcabouço fático-probatório da execução penal quanto aos requisitos subjetivos da progressão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.