HC 1032974 - DECISAO

HC 1032974 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: TADEU DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Computação De Pena Pelo Período Em Liberdade, Erro Da Administração Penitenciária, Ônus De Instrução, Não Conhecimento Por Falta De Peças
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Parties

TADEU DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o condenado permaneceu em liberdade por erro da administração penitenciária deve ser considerado como pena cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 Ônus de instrução no habeas corpus quanto à juntada das peças necessárias
  3. 3 Necessidade de juntada do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.