HC 1030335 - DECISAO

HC 1030335 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não era meio adequado para suprir a supressão de instância indicada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame criminológico quando devidamente fundamentada na gravidade concreta e periculosidade do apenado; não houve excesso de prazo manifesto, pois a decisão que determinou o exame foi prolatada em 11/6/2025, há menos de três meses, tornando razoável o tempo de espera no caso concreto.

Parties
Paciente: SILVIO PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO PAULO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 adequação do habeas corpus para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não era meio adequado para suprir a supressão de instância indicada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame criminológico quando devidamente fundamentada na gravidade concreta e periculosidade do apenado; não houve excesso de prazo manifesto, pois a decisão que determinou o exame foi prolatada em 11/6/2025, há menos de três meses, tornando razoável o tempo de espera no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Recomendo ao Juízo da VEC que adote providências junto à unidade prisional para assegurar a célere realização do exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.