HC 1033020 - DECISAO

HC 1033020 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou, de forma motivada e com base em elementos concretos do histórico carcerário do apenado (faltas médias e nova prisão em flagrante), a realização de exame criminológico, medida compatível com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante n.26/STF; ademais, a alegação de inovação recursal deveria ter sido suscitada oportunamente, não justificando habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: GABRIEL MARQUES XAVIER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO (parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

GABRIEL MARQUES XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO (parquet estadual)

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alegação de supressão de instância por inovação recursal
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou, de forma motivada e com base em elementos concretos do histórico carcerário do apenado (faltas médias e nova prisão em flagrante), a realização de exame criminológico, medida compatível com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante n.26/STF; ademais, a alegação de inovação recursal deveria ter sido suscitada oportunamente, não justificando habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se