AREsp 2942383 - DECISAO

AREsp 2942383 - DECISAO

A nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a condenações anteriores; portanto, inexistindo circunstância concreta que demonstre ser necessário o exame criminológico no caso, deve prevalecer a decisão que concedeu a progressão de regime sem a exigência do exame, e o agravo é conhecido e não provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula 83/stj, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmula 83/stj Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade do exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de utilização de decisões em habeas corpus como paradigma para a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a condenações anteriores; portanto, inexistindo circunstância concreta que demonstre ser necessário o exame criminológico no caso, deve prevalecer a decisão que concedeu a progressão de regime sem a exigência do exame, e o agravo é conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.