HC 1033172 - DECISAO

HC 1033172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque (i) o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP não foi apreciado pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância inviabilizando exame direto pelo STJ; e (ii) não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois o paciente foi condenado por crime cometido após a vigência da Lei nº 14.843/2024, razão pela qual a exigência do exame criminológico incide legitimamente sobre o caso, em conformidade com a jurisprudência que restringe aplicação da norma a fatos ocorridos após sua vigência.

Parties
Paciente: RENAN AFONSO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +4 more

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Parties

RENAN AFONSO ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 aplicação retroativa da nova redação do art. 112, §1º da LEP
  3. 3 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque (i) o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP não foi apreciado pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância inviabilizando exame direto pelo STJ; e (ii) não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois o paciente foi condenado por crime cometido após a vigência da Lei nº 14.843/2024, razão pela qual a exigência do exame criminológico incide legitimamente sobre o caso, em conformidade com a jurisprudência que restringe aplicação da norma a fatos ocorridos após sua vigência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.