HC 1032187 - DECISAO

HC 1032187 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização do exame criminológico pelo Juízo da Execução e mantida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir) e porque, no caso, a aplicação da obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 não se impõe de forma retroativa às condenações anteriores à sua vigência; assim, determinou-se que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS PIMENTEL DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo / Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PIMENTEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização do exame criminológico pelo Juízo da Execução e mantida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir) e porque, no caso, a aplicação da obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 não se impõe de forma retroativa às condenações anteriores à sua vigência; assim, determinou-se que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de realização do exame criminológico.
  • Publique-se; intimem-se.