HC 1033069 - DECISAO

HC 1033069 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em fatos concretos do cumprimento da pena (reiteradas fugas do apenado), e o STJ não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: NEIRSON RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

NEIRSON RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em fatos concretos do cumprimento da pena (reiteradas fugas do apenado), e o STJ não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.