HC 1033147 - DECISAO

HC 1033147 - DECISAO

O Relator concluiu que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a jurisprudência do STJ admite a realização de exame criminológico apenas quando há fundamentação concreta fundada em fatos ocorridos na execução (Súmula 439/STJ). No caso, o Tribunal de origem fundou sua decisão na prática de falta disciplinar recente e não reabilitada, bem como em elementos do histórico prisional, o que não configurou manifesto e grave constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício. Assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DE LIMA BORGES; Impetrante: defesa; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Direito À Saúde, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Direito À Saúde +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DE LIMA BORGES

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade da realização do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a jurisprudência do STJ admite a realização de exame criminológico apenas quando há fundamentação concreta fundada em fatos ocorridos na execução (Súmula 439/STJ). No caso, o Tribunal de origem fundou sua decisão na prática de falta disciplinar recente e não reabilitada, bem como em elementos do histórico prisional, o que não configurou manifesto e grave constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício. Assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.