HC 1032480 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal
2. 2 Legalidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta
3. 3 Alcance da Súmula n. 439 do STJ e da Súmula Vinculante n. 26 do STF

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico, no caso concreto, foi feita sem fundamentação idônea e sem indicação de elementos concretos extraídos da execução penal que autorizassem a medida excepcional, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se afasta a exigência do exame e se determina o retorno dos autos ao Juízo da Execução para prosseguimento da análise da progressão com base nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime

Orders

• Afastar a exigência de realização do exame criminológico imposta com fundamento na Lei n. 14.843/2024
• Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos constantes dos autos