HC 1022049 - DECISAO

HC 1022049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, porém conceder a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, com fundamentação, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, em razão da negativa de prestação jurisdicional decorrente da ausência de enfrentamento da matéria relevante suscitada no writ.

Parties
Paciente (impetrante): GUILHERME BATISTA NILCEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Prestação Jurisdicional, Falta Disciplinar, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Supressão De Instância Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

GUILHERME BATISTA NILCEN

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para impugnar indeferimento de progressão de regime?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao não apreciar a matéria suscitada no writ?
  3. 3 É cabível a concessão de ofício da ordem quando a Corte de origem não enfrentou questão relevante e suscetível de exame sem revolvimento probatório?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, porém conceder a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, com fundamentação, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, em razão da negativa de prestação jurisdicional decorrente da ausência de enfrentamento da matéria relevante suscitada no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual.