HC 1021674 - DECISAO

HC 1021674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, examinando eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, concluo que não há manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou expressamente a necessidade do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso concreto (histórico prisional e descumprimentos anteriores), razão pela qual a decisão atacada não enseja concessão de ordem de ofício nem desconstituição via habeas corpus, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: GABRIELA ALMEIDA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GABRIELA ALMEIDA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, examinando eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, concluo que não há manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou expressamente a necessidade do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso concreto (histórico prisional e descumprimentos anteriores), razão pela qual a decisão atacada não enseja concessão de ordem de ofício nem desconstituição via habeas corpus, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus.