HC 1033255 - DECISAO

HC 1033255 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade passível de concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em faltas disciplinares graves e elementos concretos da execução penal; o juiz das execuções tem discricionariedade motivada para valorar atestados e outros elementos, e a inovação do §7º do art.112 da LEP não impõe concessão automática do benefício.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA CRUZ NARCIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Reexame De Provas, Poder De Valoração Do Juiz Das Execuções
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Reexame De Provas Poder De Valoração Do Juiz Das Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI DA CRUZ NARCIZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade passível de concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em faltas disciplinares graves e elementos concretos da execução penal; o juiz das execuções tem discricionariedade motivada para valorar atestados e outros elementos, e a inovação do §7º do art.112 da LEP não impõe concessão automática do benefício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se