HC 1026569 - DECISAO

HC 1026569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, por inadequação da via, e, no exame de mérito residual, não reconhecer constrangimento ilegal diante da fundamentação do Tribunal de origem, que valorou a reiteração delitiva do paciente, a gravidade dos crimes e a necessidade de maior observação no cumprimento da pena, permitindo ao magistrado não se vincular estritamente ao resultado do exame criminológico e aplicar o princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Valoração de condutas delitivas pretéritas para fins de progressão
  3. 3 Vinculação do magistrado ao resultado do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, por inadequação da via, e, no exame de mérito residual, não reconhecer constrangimento ilegal diante da fundamentação do Tribunal de origem, que valorou a reiteração delitiva do paciente, a gravidade dos crimes e a necessidade de maior observação no cumprimento da pena, permitindo ao magistrado não se vincular estritamente ao resultado do exame criminológico e aplicar o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 66/67).