HC 1024860 - DECISAO

HC 1024860 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face de decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu habeas corpus ao paciente e restabeleceu a progressão ao regime aberto, determinando a impossibilidade de prosseguimento do presente writ no STJ, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTHONY AUGUSTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ O DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0010993-53.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANTHONY AUGUSTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ O DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0010993-53.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime (art. 112, § 1º, LEP)
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime aberto
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal pela decisão do relator que determinou retorno de regime e exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face de decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu habeas corpus ao paciente e restabeleceu a progressão ao regime aberto, determinando a impossibilidade de prosseguimento do presente writ no STJ, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.