HC 1019810 - DECISAO

HC 1019810 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, verificado o processo de execução, o paciente é reincidente com condenações que incluem crime hediondo ou equiparado, motivo pelo qual é correta a aplicação do percentual de 60% sobre a totalidade da pena para fins de progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: HANATTAN LARUCY PEREIRA DA PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Percentual Para Progressão (60% Vs 40%), Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 112, VII, Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Percentual Para Progressão (60% Vs 40%) Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Art. 112, Vii, Da Lei De Execução Penal

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Parties

HANATTAN LARUCY PEREIRA DA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado reincidente (específico vs genérico)
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas para efeito de cálculo de benefícios executórios
  3. 3 Interpretação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, verificado o processo de execução, o paciente é reincidente com condenações que incluem crime hediondo ou equiparado, motivo pelo qual é correta a aplicação do percentual de 60% sobre a totalidade da pena para fins de progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.