HC 1022331 - DECISAO

HC 1022331 - DECISAO

O Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao exigir exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena; como a exigência trazida pelo §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência e não há fundamentação idônea nos autos, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes e, de ofício, concede-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ROBERTO CUSTODIO DA SILVA; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CUSTODIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 possibilidade de exigência do exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao exigir exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena; como a exigência trazida pelo §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência e não há fundamentação idônea nos autos, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes e, de ofício, concede-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.