HC 1033579 - DECISAO

HC 1033579 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, mesmo antes da alteração legislativa o exame criminológico só deve ser exigido quando houver fundamentos concretos e idôneos ocorridos durante a execução penal. No caso concreto, não houve motivação idônea nos autos (ausência de destaque de falta grave e fundamento baseado em elementos pretéritos ou genéricos), razão pela qual o Relator determinou que o Juízo das Execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão ao regime semiaberto sem...

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Nova Análise Da Progressão)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova análise pelo Juízo das Execuções Criminais do pedido de progressão ao regime semiaberto, sem exigência do exame criminológico, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea Para Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea Para Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Nova Análise Da Progressão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Circunstâncias que justificam a determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, mesmo antes da alteração legislativa o exame criminológico só deve ser exigido quando houver fundamentos concretos e idôneos ocorridos durante a execução penal. No caso concreto, não houve motivação idônea nos autos (ausência de destaque de falta grave e fundamento baseado em elementos pretéritos ou genéricos), razão pela qual o Relator determinou que o Juízo das Execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão ao regime semiaberto sem...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova análise pelo Juízo das Execuções Criminais do pedido de progressão ao regime semiaberto, sem exigência do exame criminológico, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão com urgência ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.