HC 1034292 - DECISAO

HC 1034292 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo da progressão, sustentada por laudo criminológico desfavorável e pela gravidade do delito, hipótese em que o habeas corpus é via inadequada à alteração da decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: THIAGO FONTINI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Liminar

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Parties

THIAGO FONTINI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão de indeferimento de progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento por falta de requisito subjetivo
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo da progressão, sustentada por laudo criminológico desfavorável e pela gravidade do delito, hipótese em que o habeas corpus é via inadequada à alteração da decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se