HC 1016092 - DECISAO

HC 1016092 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico, tendo em vista que a imposição da perícia se apoiou em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e faltas disciplinares remotas) e que a nova exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do Código Penal, devendo a imposição do exame observar a Súmula n....

Parties
Paciente: ERIVELTO RAMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

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Parties

ERIVELTO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  3. 3 fundamentação idônea para exigir exame criminológico (gravidade abstrata e faltas antigas são suficientes?)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico, tendo em vista que a imposição da perícia se apoiou em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e faltas disciplinares remotas) e que a nova exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do Código Penal, devendo a imposição do exame observar a Súmula n....

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização do exame criminológico