HC 1022095 - DECISAO

HC 1022095 - DECISAO

O acórdão que determinou exame criminológico foi afastado porque a exigência foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em ilações sobre a personalidade do agente, sem apontar elementos concretos e atuais do curso da execução que desabonassem sua conduta; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão, independentemente da prévia realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: LUTERO SANTOS COSTA; Recorrente No Agravo Em Execução: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime, independentemente da prévia realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmulas Vinculantes E Da Corte
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

LUTERO SANTOS COSTA

Paciente

Ministério Público

Recorrente No Agravo Em Execução

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico em fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O acórdão que determinou exame criminológico foi afastado porque a exigência foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em ilações sobre a personalidade do agente, sem apontar elementos concretos e atuais do curso da execução que desabonassem sua conduta; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão, independentemente da prévia realização de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime, independentemente da prévia realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Afastar a decisão do Tribunal de Justiça que cassou a progressão e determinou a realização de exame criminológico por falta de fundamentação concreta