AREsp 2593381 - DECISAO

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Verificada alteração superveniente da situação executória do recorrido (progressão seguida de regressões até o regime fechado), ocorreu perda superveniente do interesse-utilidade do agravo regimental, tornando-o prejudicado, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Fase De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Do Recurso
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Progressão De Regime Falta Grave Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de impugnação específica quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Verificada alteração superveniente da situação executória do recorrido (progressão seguida de regressões até o regime fechado), ocorreu perda superveniente do interesse-utilidade do agravo regimental, tornando-o prejudicado, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.