HC 1036060 - DECISAO
Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à gravidade abstrata do delito, o que não é suficiente; determinou-se a imediata análise do pedido de progressão sem a exigência do exame.
- Parties
- Paciente: Valdinei de Souza Pereira; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- ordem concedida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Case Brief
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Parties
Valdinei de Souza Pereira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do crime
- 3 aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à gravidade abstrata do delito, o que não é suficiente; determinou-se a imediata análise do pedido de progressão sem a exigência do exame.
Court Disposition
ordem concedida liminarmente
Orders
- afastar a exigência de realização do exame criminológico
- determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime
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