HC 1019632 - DECISAO

HC 1019632 - DECISAO

As instâncias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em fatos concretos e documentados — crimes de elevada gravidade, histórico de 10 faltas disciplinares (9 graves) e a prática de novo delito durante livramento condicional — demonstrando a ausência do requisito subjetivo e legitimando o exercício do juízo de discrição pelo magistrado, não vinculado ao parecer favorável do exame criminológico.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reincidência

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão ao regime semiaberto com fundamento na ausência do requisito subjetivo, apesar de exame criminológico favorável

Ratio Decidendi

As instâncias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em fatos concretos e documentados — crimes de elevada gravidade, histórico de 10 faltas disciplinares (9 graves) e a prática de novo delito durante livramento condicional — demonstrando a ausência do requisito subjetivo e legitimando o exercício do juízo de discrição pelo magistrado, não vinculado ao parecer favorável do exame criminológico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.