HC 1019935 - DECISAO

HC 1019935 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, por tornar obrigatório o exame criminológico, é mais gravosa e não retroage para atingir crimes anteriores à sua vigência; a exigência do exame para progressão de regime depende de fundamentação concreta baseada em elementos atuais da execução da pena, ausente no acórdão do Tribunal de origem, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização da perícia.

Parties
Paciente: BRUNO FAVARO DIAS; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Comarca de São José do Rio Preto/SP, Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ, que deferiu ao paciente a progressão para o regime aberto, independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Na Execução Penal

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Parties

BRUNO FAVARO DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigência do exame criminológico
  3. 3 aplicação da Súmula n. 439/STJ

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, por tornar obrigatório o exame criminológico, é mais gravosa e não retroage para atingir crimes anteriores à sua vigência; a exigência do exame para progressão de regime depende de fundamentação concreta baseada em elementos atuais da execução da pena, ausente no acórdão do Tribunal de origem, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização da perícia.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Comarca de São José do Rio Preto/SP, Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ, que deferiu ao paciente a progressão para o regime aberto, independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Comarca de São José do Rio Preto/SP, Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ, que deferiu ao paciente a progressão para o regime aberto, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.