HC 1019242 - DECISAO

HC 1019242 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora a Lei n.14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, para execuções anteriores a essa lei o exame criminológico continua admissível em caráter excepcional quando há fundamentação motivada em elementos concretos da execução; no caso concreto o Tribunal de origem apontou circunstâncias concretas (falta disciplinar grave em 23/09/2024 e medida de segurança de tratamento ambulatorial jamais iniciada) que justificam a realização do exame criminológico, pelo que a decisão que condicionou a progressão ao exame foi mantida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MESSIAS NAZARÉ PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Falta Disciplinar, Medida De Segurança
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Falta Disciplinar +1 more

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Parties

MESSIAS NAZARÉ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora a Lei n.14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, para execuções anteriores a essa lei o exame criminológico continua admissível em caráter excepcional quando há fundamentação motivada em elementos concretos da execução; no caso concreto o Tribunal de origem apontou circunstâncias concretas (falta disciplinar grave em 23/09/2024 e medida de segurança de tratamento ambulatorial jamais iniciada) que justificam a realização do exame criminológico, pelo que a decisão que condicionou a progressão ao exame foi mantida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.