HC 1035900 - DECISAO

HC 1035900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, porque a imposição do exame criminológico não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, e a aplicação retroativa da exigência generalizada prevista na Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, sendo inconstitucional/ilegal, devendo observar-se a Súmula 439/STJ (exame admitido apenas por decisão motivada e com peculiaridades do caso).

Parties
Paciente: SERGIO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

SERGIO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, porque a imposição do exame criminológico não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, e a aplicação retroativa da exigência generalizada prevista na Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, sendo inconstitucional/ilegal, devendo observar-se a Súmula 439/STJ (exame admitido apenas por decisão motivada e com peculiaridades do caso).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime aberto