HC 1036043 - DECISAO

HC 1036043 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se, porém, erro na fundamentação que determinou exame criminológico com base em gravidade abstrata do delito e extensão da pena, fundamentos inidôneos para impor a perícia. A exigência generalizada do exame pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional, de modo que se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da...

Parties
Paciente: PAULO JOSÉ DIOVANI NOGUEIRA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal e na jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

PAULO JOSÉ DIOVANI NOGUEIRA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação à execução em curso
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se, porém, erro na fundamentação que determinou exame criminológico com base em gravidade abstrata do delito e extensão da pena, fundamentos inidôneos para impor a perícia. A exigência generalizada do exame pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional, de modo que se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal e na jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo