HC 1035864 - DECISAO

HC 1035864 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTIANO QUARESMA SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Retroatividade De Lei Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO QUARESMA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a ausência de impugnação tempestiva à determinação de realização do exame criminológico acarreta preclusão
  3. 3 Se o art. 112, § 1º, da LEP (Lei 14.843/2024) pode ser aplicado retroativamente no caso