HC 1036063 - DECISAO

HC 1036063 - DECISAO

O Tribunal sustentou que a sentença evidencia o efetivo uso de armas de fogo pela associação para defesa de pontos de venda e extermínio de adversários, com transcrição de diálogos que demonstram violência ou grave ameaça; assim, a condenação com a agravante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 está comprovada, justificando a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da LEP para fins de progressão de regime; não se constatou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONNE MUNIZ DA COSTA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais (lei Nº 13.964/2019), Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Art. 112 Da Lei De Execuções Penais (lei Nº 13.964/2019) Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

RONNE MUNIZ DA COSTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 25% vs 16% para fins de progressão de regime
  2. 2 caracterização de violência ou grave ameaça pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal sustentou que a sentença evidencia o efetivo uso de armas de fogo pela associação para defesa de pontos de venda e extermínio de adversários, com transcrição de diálogos que demonstram violência ou grave ameaça; assim, a condenação com a agravante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 está comprovada, justificando a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da LEP para fins de progressão de regime; não se constatou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.