HC 1022074 - DECISAO

HC 1022074 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal constitui norma de natureza material mais gravosa, não podendo retroagir para fatos anteriores à sua vigência; assim, para condenações anteriores à lei, a exigência do exame criminológico não é obrigatória, podendo ser determinada apenas mediante fundamentação concreta baseada em elementos do curso da execução penal; no caso concreto, a exigência foi imposta sem fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal, de modo que se concedeu a ordem para afastar a obrigação do exame e determinar a continuidade da análise do pedido de progressão pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente (impetrante): JILDERLANE EVANGELISTA DOS SANTOS; Órgão Coator (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime da paciente, aferindo o requisito subjetivo com base em fatos relacionados à execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JILDERLANE EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência do exame criminológico, prevista no § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, para fatos ocorridos antes da vigência da norma?
  2. 2 A exigência do exame criminológico pode ser imposta sem fundamentação concreta extraída do histórico da execução penal?
  3. 3 A norma é processual ou de natureza material (mais gravosa) e, portanto, aplicável retroativamente?)

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal constitui norma de natureza material mais gravosa, não podendo retroagir para fatos anteriores à sua vigência; assim, para condenações anteriores à lei, a exigência do exame criminológico não é obrigatória, podendo ser determinada apenas mediante fundamentação concreta baseada em elementos do curso da execução penal; no caso concreto, a exigência foi imposta sem fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal, de modo que se concedeu a ordem para afastar a obrigação do exame e determinar a continuidade da análise do pedido de progressão pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime da paciente, aferindo o requisito subjetivo com base em fatos relacionados à execução.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico para a paciente
  • Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime, aferindo o requisito subjetivo com base em fatos relacionados à execução