RHC 220331 - DECISAO

RHC 220331 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o ato que se pretendia impugnar (a determinação para realização de exame criminológico) já exauriu seus efeitos: o exame foi realizado e, com base no laudo desfavorável e em outros fundamentos, o Juízo da Execução indeferiu a progressão de regime, tornando inócua a análise da legalidade da exigência do exame no presente habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO WANDERLEY DONATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Prejudicialidade/perda De Objeto

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Parties

JOAO WANDERLEY DONATO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 alegação de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de novo título judicial que altera a situação fático-jurídica

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o ato que se pretendia impugnar (a determinação para realização de exame criminológico) já exauriu seus efeitos: o exame foi realizado e, com base no laudo desfavorável e em outros fundamentos, o Juízo da Execução indeferiu a progressão de regime, tornando inócua a análise da legalidade da exigência do exame no presente habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.