AREsp 2979192 - DECISAO

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A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, introduziu norma penal mais severa (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode retroagir para alcançar crimes cometidos antes de sua vigência (11/04/2024), devendo aplicar‑se à época do fato a legislação anterior; para os crimes anteriores à nova lei, o exame criminológico permanece facultativo e somente deve ser exigido com fundamentação concreta do Juízo da execução, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza jurídica do exame criminológico (processual, material ou híbrida) e suas consequências temporais
  3. 3 Necessidade de fundamentação para determinar a realização do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, introduziu norma penal mais severa (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode retroagir para alcançar crimes cometidos antes de sua vigência (11/04/2024), devendo aplicar‑se à época do fato a legislação anterior; para os crimes anteriores à nova lei, o exame criminológico permanece facultativo e somente deve ser exigido com fundamentação concreta do Juízo da execução, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.