HC 1021469 - ACORDAO

HC 1021469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para indeferir a progressão de regime, baseada em exame criminológico que apontou aspectos desfavoráveis e em parecer da direção do estabelecimento penitenciário; o atestado de bom comportamento, isoladamente, não demonstra a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado; em caso de dúvida quanto à periculosidade aplica-se o princípio do in dubio pro societate; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar, na estreiteza do remédio, o arcabouço fático-probatório da execução penal.

Parties
Agravante: FLÁVIO CÍCERO DA SILVA VANSOLIN; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FLÁVIO CÍCERO DA SILVA VANSOLIN

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 fundamentação idônea com base em exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para indeferir a progressão de regime, baseada em exame criminológico que apontou aspectos desfavoráveis e em parecer da direção do estabelecimento penitenciário; o atestado de bom comportamento, isoladamente, não demonstra a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado; em caso de dúvida quanto à periculosidade aplica-se o princípio do in dubio pro societate; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar, na estreiteza do remédio, o arcabouço fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime.