HC 1019846 - DECISAO

HC 1019846 - DECISAO

A exigência do exame criminológico, para condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, não se justifica quando fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em fatos pretéritos já considerados na fixação da pena; por violar o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa e por faltar fundamentação concreta extraída da execução, a exigência configura constrangimento ilegal, devendo ser afastada e o pedido de progressão reapreciado com base em elementos da execução penal.

Parties
Paciente: NILSON CESAR BERNARDINO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar reapreciação do pedido de progressão com base em fatos da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

NILSON CESAR BERNARDINO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução da pena
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e o histórico criminal antigo são suficientes para justificar a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico, para condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, não se justifica quando fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em fatos pretéritos já considerados na fixação da pena; por violar o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa e por faltar fundamentação concreta extraída da execução, a exigência configura constrangimento ilegal, devendo ser afastada e o pedido de progressão reapreciado com base em elementos da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar reapreciação do pedido de progressão com base em fatos da execução

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em fatos relacionados à execução