HC 1035765 - DECISAO

HC 1035765 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do writ porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (anotações de faltas disciplinares graves), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite perícia quando devidamente motivada e observados art.112, §1º, da LEP e art.93, IX, da CF; ademais, o habeas não pode substituir via recursal.

Parties
Paciente: VITOR PINTO SANTANA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Constitucionalidade, Princípio Da Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Constitucionalidade +2 more

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Parties

VITOR PINTO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 obrigatoriedade ou necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa ou inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do writ porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (anotações de faltas disciplinares graves), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite perícia quando devidamente motivada e observados art.112, §1º, da LEP e art.93, IX, da CF; ademais, o habeas não pode substituir via recursal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.