HC 1029887 - DECISAO

HC 1029887 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão de supressão de instância, visto que as questões suscitadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem; incidentalmente registrou-se que o Juízo da Execução reconheceu reincidência específica em crime hediondo e aplicou o art. 112, VII, da LEP.

Parties
Paciente: JHON MOREIRA DA TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Supressão De Instância

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Parties

JHON MOREIRA DA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime em razão de reincidência específica por crime hediondo
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF) e sua incidência sobre condenações anteriores
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus diante de ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão de supressão de instância, visto que as questões suscitadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem; incidentalmente registrou-se que o Juízo da Execução reconheceu reincidência específica em crime hediondo e aplicou o art. 112, VII, da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.