HC 1020739 - DECISAO

HC 1020739 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, situação vedada pela jurisprudência do STJ na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico, que foi devidamente fundamentado nas peculiaridades do caso e em entendimentos consolidados do STF e do STJ acerca da necessidade do exame para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime.

Parties
Paciente: GERALDO RODRIGO DELABIGLIA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

GERALDO RODRIGO DELABIGLIA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, situação vedada pela jurisprudência do STJ na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico, que foi devidamente fundamentado nas peculiaridades do caso e em entendimentos consolidados do STF e do STJ acerca da necessidade do exame para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.