HC 1022057 - DECISAO

HC 1022057 - DECISAO

Verificou-se que o paciente praticou novos crimes após trânsito em julgado de condenação anterior, caracterizando reincidência nos termos do art.63 do Código Penal, e os delitos foram cometidos na vigência da Lei nº 13.964/2019; portanto, para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, aplicam-se os 20% previstos no art.112,II da LEP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA GRANATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019, Retroatividade (tema 1.084)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 Retroatividade (tema 1.084)

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Parties

LEONARDO DA SILVA GRANATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime (16% vs 20%) em razão de reincidência
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 13.964/2019 aos crimes cometidos na sua vigência
  3. 3 Alcance do Tema 1.084 sobre retroatividade do patamar do art.112,V da LEP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente praticou novos crimes após trânsito em julgado de condenação anterior, caracterizando reincidência nos termos do art.63 do Código Penal, e os delitos foram cometidos na vigência da Lei nº 13.964/2019; portanto, para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, aplicam-se os 20% previstos no art.112,II da LEP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.