HC 1035783 - DECISAO

HC 1035783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da instância por meio do recurso adequado; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO DE PONTES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2292652-47.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado do tribunal de origem).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Dignidade Da Pessoa Humana
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Princípio Da Razoável Duração Do Processo Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

DIOGO DE PONTES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2292652-47.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância antes de impetração em tribunal superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da instância por meio do recurso adequado; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado do tribunal de origem).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.