HC 1028991 - DECISAO

HC 1028991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e, no mérito subsidiário, manter a exigência de 60% para progressão de regime porque o paciente foi condenado por roubo circunstanciado típico de crime hediondo após a vigência da Lei nº 13.964/2019, praticou novo delito sem o decurso do prazo depurador, configurando reincidência específica que deve repercutir sobre a totalidade das penas unificadas, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES AFONSO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei Nº 8.072/1990
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei Nº 8.072/1990

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Parties

GABRIEL LOPES AFONSO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime a condenado reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Classificação do roubo circunstanciado (art. 157, §2º-A, I) como crime hediondo após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a totalidade das penas para cálculo de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, no mérito subsidiário, manter a exigência de 60% para progressão de regime porque o paciente foi condenado por roubo circunstanciado típico de crime hediondo após a vigência da Lei nº 13.964/2019, praticou novo delito sem o decurso do prazo depurador, configurando reincidência específica que deve repercutir sobre a totalidade das penas unificadas, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Remeta-se cópia desta decisão à Defensoria Pública com atribuição à Vara das Execuções Criminais na qual tramita a execução penal do paciente.